Proposta para regulamentar Marco Legal de CT&I é entregue ao MCTIC

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) recebeu nesta terça-feira (11) um documento da comunidade científica, universidades e setor produtivo para a regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016). A iniciativa reúne contribuições dos setores que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

Segundo o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC, Jailson de Andrade, o trabalho encerra a etapa de discussão dentro do ministério e com a sociedade civil sobre o Marco Legal. “Numa ação extremamente consertada, chegamos a um formato que agrada a todos os setores, mas ainda não quer dizer que seja o texto final", afirmou Andrade, lembrando que a proposta será encaminhada para a Casa Civil da Presidência da República.

Para o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, a expectativa é que o decreto de regulamentação do Marco Legal seja assinado nos próximos meses. "Esperamos que a Casa Civil possa absorver o texto na íntegra, mas é claro que poderá contribuir também. Concluir essa etapa de regulamentação será uma etapa bastante importante", pontuou.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, destacou o trabalho conjunto como o grande mérito do documento. "O trabalho envolve todos os entes de ciência, tecnologia e inovação, desde os que realizam a pesquisa quanto os gestores, financiadores, governo e iniciativa privada. É a primeira vez que vejo todos os atores buscando e trazendo ideias conjuntamente para aprimorar o marco regulatório, que vai fazer o país avançar para a modernidade."

Na avaliação da presidente do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação (Consecti), Francilene Garcia, o esforço para elaboração da proposta de regulamentação do Marco Legal é um avanço para a democracia

O Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também deram contribuições ao texto encaminhado à Casa Civil.