Projeto favorece pequeno empresário

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A Câmara de Sumaré aprovou, ontem, projeto do Executivo que cria a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor. A proposta prevê o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte.

Também foi aprovado projeto da Mesa Diretora que autoriza a adesão da Câmara de Sumaré ao Protocolo Estatutário do Parlamento da RMC (Região Metropolitana de Campinas). De acordo com a justificativa do projeto, a adesão visa a “integração administrativa, econômica e social dos municípios que compõem a RMC”, e contemplar “os interesses de todas as Câmaras Partes e contribuindo, dessa forma, ao desenvolvimento simultâneo da integração” da região.

O projeto do vereador Josué Cardozo (PT) que visa a proibição do uso de cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no município teve pedido de vistas feito pelo parlamentar Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB).