Programa para renegociar dívidas com a Prefeitura de Nova Odessa começa na segunda
Medida visa incentivar a quitação de débitos dos contribuintes com o município, oferecendo descontos e parcelamentos
LiberalA edição de 2024 do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) tem início nesta segunda-feira (2), oferecendo vantagens a quem tem débitos com o município, como descontos em juros e multas ou parcelamento dos valores. A inciativa segue até o dia 15 de dezembro.
Podem participar do programa os contribuintes inadimplentes com seus impostos e taxas municipais até dezembro de 2023. No entanto, a administração ressalta que quem se beneficiou do RefisNO do ano passado não pode entrar novamente na edição de 2024.
O RefisNO permite a renegociação e o parcelamento, com descontos regressivos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada. O objetivo é oferecer condições especiais para a regularização, proporcionando um incentivo para a quitação.
Além do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), podem ser renegociados ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas – exceto o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).
As condições especiais valem para contribuintes pessoas físicas e jurídicas (empresas de todos os portes). No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.
O desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista chega a 95%. Já o parcelamento dos débitos pode ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente.
A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela. Sobre os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos, em razão do procedimento de cobrança judicial.
Os interessados devem procurar a Central de Atendimentos do Paço Municipal de Nova Odessa nos dias úteis, das 8h30 às 11h30. Haverá distribuição diária de senhas, conforme a capacidade de atendimento da equipe.
Os contribuintes devem levar cópias dos documentos pessoais e outros pertinentes à dívida, como escritura de imóvel, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa e comprovante de CNPJ. Mais informações e orientações estão disponíveis nos canais oficiais da prefeitura na internet.