Nova lei prevê incentivos para indústria e comércio

Em última sessão antes do recesso de meio de ano, nesta terça-feira (14), às 18 horas, vereadores de Jundiaí decidirão se votam, em extraordinária, projeto do Executivo que prevê incentivos fiscais aos setores industrial, de comércio e serviços. Os parlamentares devem se reunir pela manhã. Situação busca consenso para que haja votação. Embora a Câmara não confirme a ‘extra’, a prefeitura informou, em nota, à reportagem, que intenciona a aprovação do texto neste semestre.

Conforme já havia adiantado nesta segunda-feira (13) o JJ Regional, o projeto do Executivo chegou à Câmara na semana passada. “Ainda não temos nada certo. Alguns vereadores têm dúvidas, pois não tiveram acesso ao texto. Vamos discutir com eles a necessidade de votar ou não”, diz o presidente da Câmara, Marcelo Gastaldo (PTB), que esteve nesta segunda-feira (13) à tarde com o prefeito para discutir a votação do projeto.

Segundo Gastaldo, Pedro Bigardi (PCdoB) permitiu o diálogo. “Ele nos deixou à vontade para ver a melhor maneira de conduzir o projeto.” Líder de governo, Gerson Sartori (PT), articula pela votação. “Vamos conversar com os vereadores para construir um consenso. Se não der, votamos depois. Mas em um momento em que todos falam de dificuldade, a prefeitura busca criar postos de trabalho, é importante”, argumenta.

Benefícios e isenções - O projeto, que chega à Casa em momento de crise no País, institui o programa ‘Emprega Mais Jundiaí’ que, segundo a prefeitura, deverá atrair novas empresas e estimular a ampliação e retenção das já instaladas na cidade como fonte de renda.

Para isso, serão permitidos incentivos fiscais como: retorno de até 40% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do valor ampliado na receita municipal por conta do faturamento da empresa; redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no limite de 2%; isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivo (ITBI) e de outras taxas municipais ligadas à construção.

Segundo a prefeitura, a redução de 40% no ICMS ainda poderá ser estendida a prestadores de serviço da obra de implantação ou ampliação da empresa. Há, porém, uma contrapartida: os empreendimentos beneficiados que não permanecerem em atividade no município pelo período mínimo de 10 anos são obrigados a restituir ao município todos os valores recebidos em título de isenção.

Questionada sobre impactos viários, a prefeitura informa que a legislação municipal não será alterada e as empresas terão que cumprir as exigências legais para se instalarem aqui, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).