Maratona de Leilões: SP fortalece regulação e fiscalização de futuras concessões; entenda as regras
Com cinco leilões marcados até novembro, Estado tem nova legislação que aprimora agências reguladoras
Agência SPAs novas concessões e parcerias público-privadas do Estado de São Paulo contarão com modelos aprimorados de fiscalização e regulação. São cinco leilões previstos para ocorrer até novembro e cujos contratos serão assinados sob a nova legislação que fortalece e dá mais autonomia às agências reguladoras. O texto foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas no mês passado.
Os leilões da Rota Sorocabana e Nova Raposo de rodovias, de Novas Escolas (em dois lotes) e de Loterias incluem projetos com melhorias na infraestrutura de 550 km de rodovias; construção de 33 novas escolas para atender 35 mil estudantes nos ensinos fundamental e médio; e concessão de 11 mil pontos de serviços lotéricos, com estimativa de arrecadação de R$ 3,4 bilhões que serão integralmente destinados para a área da saúde.
A estimativa é que os projetos, que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP), gerem cerca de R$ 20 bilhões em investimentos privados.
As agências reguladoras devem fiscalizar e monitorar o cumprimento dos contratos. Elas são responsáveis pelas normas que asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços concedidos à iniciativa privada e considerados essenciais.
O objetivo é proteger os consumidores, garantindo um serviço de qualidade à população, com práticas justas e sem abusos. Em casos de descumprimento de regras dos contratos, podem ser aplicadas sanções que vão de multas até o cancelamento da concessão.
Reformulação das agências
A Lei Complementar 35 de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada em 23 de setembro, ampliou o rol de atuação da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A medida também transformou o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) na nova Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas).
As alterações darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às agências reguladoras e garantirão mais independência na gestão de pessoal, valorizando a carreira dos técnicos e fiscais. A indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente para as autarquias seguirá regras de compliance e de governança.
Com a nova regra, a Arsesp tem a responsabilidade de regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como concessões de habitação, escolas, loterias e parques. Serviços essenciais como gás canalizado, saneamento básico e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica também estão no escopo de regulação da Arsesp, dentro dos limites delegados pelas respectivas autoridades federais.
Já à Artesp, cabe a fiscalização e regulação de infraestruturas e serviços de transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. A agência também fica responsável pelos contratos de concessão de trilhos, hoje sob gestão da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), e de transporte sobre pneus, incluindo a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).
Entenda como será a regulação e fiscalização dos novos contratos:
Rodovias
Os contratos de concessão dos mais de 550 km de rodovias dos lotes Nova Raposo e Nova Sorocabana contam com uma novidade em relação às concessões anteriores. Para proteger a operação e a segurança dos usuários, foram incluídas cláusulas prevendo o monitoramento por parte da concessionária de eventos climáticos extremos, assim como um plano de ação emergencial em casos de impacto das intempéries nas vias.
A empresa ainda deverá fazer estudos hidrológicos avaliando, por exemplo, a eficácia dos sistemas de drenagem a partir de fatores como a frequência de chuvas, a inclinação do terreno, a velocidade do escoamento e as vazões máximas.
O monitoramento deverá ser atualizado a cada ano e também em caso de novas obras nas vias. O documento será enviado para controle da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Caso sejam necessários ajustes nos sistemas de drenagem, a futura concessionária fará as intervenções necessárias conforme as diretrizes da Artesp.
Novas Escolas
O contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção de 33 escolas estaduais prevê que as concessionárias sejam avaliadas por meio de notas de desempenho, que serão medidas a cada três meses. A remuneração do concessionário, responsável pela construção, gestão e operação das unidades, será definida com base na qualidade do serviço prestado.
Além das atribuições pedagógicas, que continuarão sob responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado, o governo paulista vai coordenar e fiscalizar a execução do contrato por meio da Arsesp.
O contrato ainda prevê um ‘verificador independente’, que vai auxiliar na fiscalização dos serviços, especialmente no atendimento aos indicadores de desempenho. O verificador independente também precisará atender a requisitos de qualificação estipulados pelo contrato.
Uma nota de desempenho será calculada com base em indicadores de qualidade de serviços como alimentação, vigilância, limpeza e internet. Também serão avaliados a qualidade de ambientes como banheiros, salas de aula e refeitórios, além do adequado fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e gás. Pesquisas de opinião com a comunidade escolar sobre os serviços oferecidos também devem ser realizadas periodicamente, segundo o contrato.
Caso a empresa receba uma nota baixa para qualquer um dos indicadores de desempenho, a remuneração será reduzida. No caso de acúmulo de avaliações ruins, serão aplicadas sanções, podendo culminar até na rescisão do contrato.
Em relação às obras de construção das escolas, a Arsesp terá auxílio de um certificador independente para avaliar e fiscalizar o andamento dos trabalhos, para evitar atrasos e o descumprimento de marcos contratuais. A concessionária só passará a ser remunerada quando a escola estiver pronta e funcionando.
Loterias
O edital do leilão de concessão dos serviços lotéricos estaduais traz requisitos para garantir a qualidade dos concorrentes, como a proibição de empresas condenadas por fraude ou corrupção ou com problemas em licitações anteriores. O documento também prevê a desclassificação de participantes com condenações trabalhistas ou ambientais.
O modelo estadual de loterias foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que entendeu que a União não poderia monopolizar o serviço. Os cerca de R$ 3,4 bilhões previstos em arrecadação ao Estado serão investidos na área da Saúde.
De acordo com o edital, o concessionário deverá demonstrar capacidade técnica para operar o serviço, com experiência de pelo menos 12 meses de exploração de jogos lotéricos e arrecadação mínima de R$ 134 milhões. O objetivo é garantir a idoneidade e a capacidade dos participantes em entregar um serviço de qualidade, evitando a entrada de “aventureiros”.
Todas as exigências do contrato serão monitoradas e fiscalizadas pela Arsesp, o que envolve a aprovação de todos os planos de jogos, acompanhamento da qualidade do serviço e cumprimento das obrigações de integridade e compliance.
As medidas devem prevenir práticas como corrupção e lavagem de dinheiro e garantir políticas de controle de riscos. Em casos de descumprimento, haverá aplicação de multas, sendo possível até o rompimento do contrato.
A concessão será acompanhada por indicadores de desempenho que servirão para monitorar a qualidade do sistema de operação de apostas e do atendimento ao público. Outros fatores monitorados são o tempo de pagamento dos prêmios e a satisfação do usuário.
Os jogos previstos na concessão são nas modalidades de prognósticos, como os esportivos e numéricos, ou no modelo de loteria instantânea, como as “raspadinhas”. A modalidade de quota fixa, as chamadas “bets”, não será permitida.
Caberá ao vencedor do leilão a gestão da base de dados dos usuários, o gerenciamento dos produtos lotéricos, planos de jogo, pontos de venda, sistema de pagamento e atendimento ao cliente.
Em relação a mecanismos de controle e de jogo responsável, a concessionária deverá apresentar programas de proteção e auxílio a pessoas vulneráveis aos jogos e suas famílias. Entre as medidas, está um mecanismo de auto exclusão, em que usuários podem solicitar o bloqueio de seus perfis.
Além disso, a empresa responsável deverá produzir materiais publicitários sobre os riscos do vício para consumidores. A veiculação de propaganda também deve seguir critérios específicos previstos no contrato, para evitar peças abusivas.
Crianças e adolescentes serão proibidos de jogar e os todos os pontos de venda deverão ficar a pelo menos 300 metros de creches ou unidades de ensino básico e fundamental.
Maratona de Leilões
O Governo de São Paulo fecha o ano com a Maratona de Leilões programada para os meses de outubro e novembro, que devem garantir mais de R$ 19,1 bilhões em investimentos privados para o Estado. Os projetos envolvem concessões e parcerias público-privada (PPPs) que trarão benefícios diretos nas áreas de mobilidade, educação e saúde.
Os leilões incluem os lotes da Rota Sorocabana, Novas Escolas (dois lotes), Loteria Estadual e Nova Raposo, com projetos estratégicos que preveem melhorias na infraestrutura de 550 km de rodovias, beneficiando quase 25 municípios paulistas, construção de 33 novas escolas para atender 35 mil estudantes nos ensinos fundamental e médio, além de 11 mil pontos de serviços lotéricos, com uma estimativa de arrecadação de R$ 3,4 bilhões que serão destinados à saúde. Ao todo, já são 25 projetos qualificados e uma carteira de mais de R$ 495 bilhões.