ICMS Ambiental é discutido no Consema

Legislação incentiva os municípios a implementarem políticas públicas ambientais

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Consema) debateu nesta quarta-feira, 26, a nova lei do ICMS ambiental: novos percentuais de distribuição da parcela aos municípios para a área de meio ambiente. A atual legislação promove o desenvolvimento sustentável ao reorientar os valores de repasse do imposto. A 100ª reunião extraordinária foi realizada por videoconferência para conter a disseminação da Covid-19. 

A nova lei do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação – Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021) altera o percentual relativo ao meio ambiente do ICMS destinado aos municípios, que recebem 25% do total arrecadado pelo Estado. Na distribuição desta parcela, o percentual de 1%, previsto na legislação anterior, dobrará com a nova lei, passando para 2%, em reajuste escalonado até 2024. 

A divisão propõe que as parcelas destinadas à biodiversidade e ao meio ambiente adicione 1%, totalizando 2% das transferências voltadas especificamente a ações e aspectos ecológicos presentes nos municípios, divididos em duas frentes: a preservação (1%), sendo metade para áreas protegidas e a outra parte para municípios com reservatórios destinados à geração de energia e ao abastecimento de água; e desempenho ambiental (1%), dividido em metade para gestão de resíduos sólidos e metade para conservação e restauração da biodiversidade. 

Assim, estima-se que sejam transferidos R$ 5 bilhões ao longo dos próximos dez anos aos municípios que desenvolvem ações voltadas à preservação do meio ambiente. Mais informações, confira aqui. 

Também na pauta, os conselheiros votaram favoráveis ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da ampliação industrial e expansão de áreas agrícolas, em Descalvado, da empresa Ipiranga Agroindustrial, do setor sucroalcooleiro. A usina pretende aumentar a produção de cana-de-açúcar, etanol e açúcar e também a cogeração  de energia, que deverá ser vendida para o sistema nacional. 

fonte: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/2021/05/icms-ambiental-e-discutido-no-consema/