Governo paulista prorroga benefício concedido a frigoríficos avícolas

O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP).

Até então, valiam só créditos gerados entre 1ª de julho de 2015 a 31 de março deste ano. A norma entrou em vigor ontem, produzindo efeitos a partir de 1º de abril. Ela altera o artigo 34 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Segundo ofício assinado pelo então secretário da Fazenda, Renato Villela, a proposta tem por objetivo restaurar a competitividade do segmento econômico do Estado, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outras unidades da Federação. Villela foi substituído ontem por Helcio Tokeshi.

Benefícios como esse são contestados pelos agentes do Fisco paulista, por não terem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "São editados sem debate, sem um olhar técnico", diz o vicepresidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Glauco Honório.

Depois de questionarem incentivo fiscal concedido a frigoríficos de carne bovina, os agentes voltaram suas atenções ao setor avícola. Em maio, enviaram ofício ao governador Geraldo Alckmin pedindo a revogação do artigo 35 do anexo III do Regulamento do ICMS, que estabeleceu crédito outorgado de 5% sobre o valor de saída para os frigoríficos de aves. Criado em julho de 2012 com vigência inicial até o fim do mesmo ano, o incentivo foi modificado cinco meses depois, tornando-se perene.
Pelos cálculos do Sinafresp, o incentivo reduziu a arrecadação estadual em R$ 1,53 bilhão entre 2012 e 2015. Para a Fazenda de
São Paulo, porém, estimativas da área tributária indicam "montantes bem mais modestos de renúncia fiscal". O órgão também defende a manutenção do incentivo.

O impacto do novo decreto será positivo principalmente para os exportadores, que acumulam mais créditos de ICMS. E para os frigoríficos de aves que acumularam créditos após passar a receber 5% do valor de suas vendas em créditos de ICMS.
Segundo o tributarista Evandro Grili, do Brasil Salomão e Mathes Advocacia, a prorrogação é justa e legal porque o crédito é patrimônio do contribuinte. "O ideal seria que a medida beneficiasse as empresas de todos os segmentos com crédito acumulado do imposto. Mas não vejo violação constitucional porque o Estado justifica isso como tratamento para ajudar a avicultura a sair da crise, incentivar vendas", afirma. "Não vejo necessidade de autorização do Confaz."

O advogado lembra que a empresa que quiser se beneficiar, primeiro, deverá passar pelo procedimento administrativo de reconhecimento e validação do crédito. "Só critico o fato de nenhuma empresa poder usar os créditos de ICMS como garantia em execução fiscal", diz Grili.

Desde o início do Programa de Apoio ao Setor Avícola (Proavi), lançado em 2012, a Desenvolve SP financiou R$ 110 milhões para empresas do setor. O novo decreto autoriza que a agência de fomento use esses créditos como garantia em operações de capital de giro aos avicultores. "Desta forma, facilita o acesso ao financiamento para a reestruturação de suas atividades", afirma a agência por meio de nota.