Exportador terá de declarar à Receita recursos que deixar no exterior

Globo Online - 31/10/2006

As empresas que quiserem deixar 30% de suas receitas de exportação fora do país - medida autorizada pelo governo em agosto deste ano - terão que prestar contas à Receita Federal anualmente sobre a destinação desses recursos. Segundo instrução normativa publicada ontem no Diário Oficial, os empresários terão que entregar uma declaração ao Fisco comprovando que as receitas deixadas em outros países foram utilizadas para realizar investimentos, aplicações financeiras ou pagar contas. No entanto, as empresas não poderão usar o dinheiro para conceder financiamentos. A instrução normativa regulamenta a medida provisória (MP) 315, que modificou a legislação cambial no país. Antes da MP, os empresários eram obrigados a ingressar no país com 100% de suas receitas de exportação. Segundo Carlos Alberto Barreto, secretário-adjunto da Receita Federal, a entrega da declaração será uma forma de aumentar o controle do Fisco sobre as operações das empresas no exterior.