Deputados devem votar minirreforma tributária neste mês

Folha de S. Paulo - 06/11/2006

Neste mês, governadores deverão travar novo embate no Congresso na discussão do que foi batizado de "minirreforma tributária". A intenção é aprovar a emenda na Câmara ainda em novembro, e em dezembro, remeter o texto para o Senado. A emenda reúne dois pontos que persistem desde 2003, quando fracassou a negociação da reforma tributária: a unificação das alíquotas do ICMS no país e a criação de um fundo nacional de desenvolvimento. Para tentar garantir sua aprovação, atende também a duas reivindicações de prefeitos. A principal delas é o aumento de um ponto percentual, ou US$ 647 milhões ao ano, da fatia do Fundo de Participação dos Municípios no bolo tributário. No Palácio do Planalto, o subchefe de Assuntos Federativos, Vicente Trevas, é o responsável por negociar com os prefeitos. Segundo ele, o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, é responsável pela articulação com os governadores. Também foi incluído um dispositivo que fixa em 2% da receita o limite de gastos das prefeituras com o pagamento de precatórios. A medida atenua o peso das dívidas judiciais sobre a arrecadação. Sem esse teto, São Paulo, por exemplo, teria que gastar 6% da receita para pagar precatórios. Hoje, só consegue destinar o equivalente a 1,5%. A inclusão desses pontos é vista como uma tentativa de buscar apoio dos prefeitos à proposta, driblando a resistência de governadores que não abrem mão do uso do ICMS como instrumento para atração de empresas. Além disso, a própria proposta de padronização de alíquotas do ICMS foi modificada. Pela emenda, são seis alíquotas em todo o país. O modelo do fundo de desenvolvimento também foi alterado. Pelo texto original, os recursos seriam destinados a regiões menos desenvolvidas, o que gerou uma guerra entre governadores. Agora, o fundo será destinado a todos os Estados.