Decreto dispensa contratação para modelagem de PPP

Valor Econômico - 06/12/2006

A União poderá solicitar a apresentação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP's) já definidas como prioritárias, sem precisar contratar a empresa modeladora, segundo decreto publicado pelo governo federal na segunda-feira. Caso o estudo seja considerado satisfatório, a empresa será remunerada posteriormente por quem vencer a licitação. Hoje o mais comum é os governos contratarem uma empresa que faça os estudos. Pelo decreto, o governo não é obrigado a realizar a licitação após solicitar o projeto, nem a remunerar a empresa caso o estudo não seja aceito. As empresas interessadas não podem ter exclusividade ou preferência nesse processo e têm a possibilidade de desistir da apresentação. Os autores dos projetos também não ficam impedidos de participar da licitação da PPP. O governo deve indicar ao menos o problema que deseja resolver por meio de PPP, cabendo às empresas sugerirem soluções. No entanto, a iniciativa não poderá partir das empresas.