Câmara aprova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Valor Econômico - 23/11/2006

A Câmara aprovou ontem o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Aprovado há duas semanas pelo Senado, o projeto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente terá 15 dias para sancionar a nova lei, que só entrará em vigor, no entanto, no dia 1º de julho de 2007.  A Câmara rejeitou quatro das 14 emendas feitas pelo Senado ao projeto de lei. Uma das emendas rejeitadas pelos deputados é a que permitiria a inclusão de imobiliárias no regime de tributação Supersimples. A nova lei simplifica o processo de abertura e fechamento de pequenos negócios e reduz, a uma única alíquota (de 4%), o número de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais pagos por essas empresas. Estão incluídas nessa categoria empresas com até US$ 1,1 milhão de faturamento anual. A lei institui um mecanismo para reduzir a burocracia no registro das empresas, que ficará a cargo de um único órgão. Prevê ainda a eliminação da necessidade de vistoria prévia em atividades sem riscos sanitários e ambientais. Cria também um cadastro nacional único para as micro e pequenas empresas. Para ingressar no novo sistema, as firmas poderão parcelar seus débitos fiscais pelo prazo de dez anos.  A nova legislação deve estimular a formalização de empresas que hoje atuam na clandestinidade. A expectativa é que sejam criadas um milhão de micro e pequenas empresas, com a geração de dois a três milhões de empregos.