Agência reduz exigências em terminais privados

O processo de autorização para construir e operar terminais de uso privado, transformados em carro-chefe dos investimentos portuários desde as mudanças na legislação do setor, ficará mais amigável para as empresas.

Um primeiro passo foi dado em resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que reduz a exigência de garantias financeiras para execução dos contratos. Investidores vinham sendo obrigados a fazer um depósito no valor de 2% do empreendimento como forma de garantir os projetos de terminais privados que são autorizados. No caso de portos avaliados em bilhões de reais, a exigência era vista como um ônus desnecessário e excessivamente alto.

Em decisão tomada no fim de junho, a Antaq manteve o percentual das garantias, mas com uma diferença crucial: fixa um limite de R$ 500 mil para fins de cobertura. Grandes projetos passarão a pagar um valor praticamente residual como garantia.

"Isso retira um obstáculo desnecessário para o investidor", diz o novo diretor-geral da autarquia, Adalberto Tokarski. Desde 2013, quando a MP dos Portos foi convertida na Lei 12.815, o governo deu 67 autorizações para terminais privados - conhecidos como TUPs. Esses terminais têm investimentos estimados em R$ 16,2 bilhões. Antes, eles só podiam movimentar cargas próprias e não tinham a possibilidade de operar cargas de terceiros.

Um ponto da nova lei, no entanto, vem gerando incômodo no setor. Quando um porto privado quer expandir suas operações além do limite de 25% da área original, precisa pedir uma segunda autorização e reiniciar o processo praticamente do zero.

Em reunião com o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) pediu o fim dessa limitação.

Tokarski manifesta apoio ao pleito da entidade. "O investimento em terminal privado é de risco. Essa limitação engessa o capital. No meu entendimento, se o projeto está fora do porto organizado, cabe sermos mais flexíveis", afirma.

Como se trata de um dispositivo estabelecido em lei, qualquer mudança precisa de definição do Palácio do Planalto, mas a opinião da Antaq é levada em consideração e representa um alinhamento maior com a postura empresarial.