Iniciativa privada espera segurança jurídica com novo licenciamento

Empresas de setores que precisam de licenciamento ambiental esperam que novas regras dos ritos para obter autorização tragam mais segurança aos investimentos. O processo inteiro deverá passar a ser previsto em lei federal —hoje, ele é determinado por portarias do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

A pluralidade de regras municipais, estaduais e federais faz com que órgãos públicos receiem assinar a aprovação de obras, diz José Martins, da Cbic (câmara da indústria da construção). "Certamente a lei vai reduzir o prazo, mas o mais importante é a segurança jurídica. Qualquer licenciamento no Brasil pode ser questionado porque há áreas cinzas entre regulamentações."

A entidade responsável por conceder o licenciamento é o Ibama, mas ele recebe pareceres de outros órgãos, como o Iphan, para decidir. O problema, diz um executivo do setor de infraestrutura, é que esses órgãos fazem pedidos esdrúxulos passíveis de questionamentos legais. Se houver um protocolo regido por lei, o comportamento vai flutuar menos, diz. A ABCR (associação de concessionárias de rodovias) considera que "medidas que venham a flexibilizar as atuais regras são bem -vindas".