Acordo de facilitação de comércio entra em vigor

O Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) deve entrar em vigor amanhã na Organização Mundial do Comércio (OMC), provocando redução de custos nas transações de exportações e importações brasileiras e com impacto na competitividade.

A entidade deve anunciar amanhã ter atingido o total de 110 ratificações. Com isso passa a vigorar o primeiro grande acordo comercial global em quase duas décadas, concluido em 2013 na Indonésia.

O compromisso prevê simplificação e maior agilidade nos trâmites das mercadorias, cooperação entre as autoridades aduaneiras dos 160 membros e mais transparência na cobrança dos impostos de importação. Os países se comprometem com mecanismos como o Portal Único do Comércio Exterior e o Operador Econômico Autorizado (OEA), que vão facilitar e acelerar o desembaraço de mercadorias.

A importância simbólica do acordo é ainda mais evidente agora, indo na contramão do protecionismo pregado pelo presidente americano Donald Trump. O diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, calcula que a redução de barreiras burocráticas poderá aumentar as exportações em mais de US$ 1 trilhão por ano, dos quais US$ 750 bilhões a partir dos países em desenvolvimento.

Em recente apresentação no Fórum Econômico Mundial, em Davos, O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciou que deve vigorar ainda neste trimestre um dos pilares do programa Portal Único de Comércio Exterior, modal para bens transportados por via aérea. Grande parte do transporte do comércio brasileiro é feito por via marítima.

O essencial do Portal Único deve ser implementado até o fim do ano, segundo Pereira. A implementação do portal envolve 22 órgãos do governo que atuam na área de comércio exterior.

Pereira informou a empresários que, uma vez implementado o programa, haverá redução de até 40% no custo de transações de exportações e importações no país, gerando economia de US$ 23 bilhões, citando dados da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O setor industrial, em todo caso, tem pressa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) inovou com um mecanismo, o facilitômetro, para acompanhar como os compromissos estão sendo implementados e os que estão parados. O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, diz esperar que sejam garantidos os recursos para que a facilitação do comércio comece a funcionar dentro do cronograma e permita operações mais rápidas e com menor custo.

O Brasil assumiu também o compromisso de harmonizar as exigências de dados e documentos dos processos de comércio exterior. Segundo a CNI, hoje um mesmo documento é cobrado por 17 órgãos diferentes.

Para a CNI, um ponto importante do acordo, com benefícios imediatos para a indústria brasileira, diz respeito à solução antecipada de consultas. É um mecanismo que permite à empresa conhecer, antes de embarcar a mercadoria, em qual categoria o produto se encaixa e quais são as regras de origem para aquele determinado bem.

No Brasil os exportadores e importadores ainda não têm essa opção, e quando as consultas são feitas os órgãos não têm prazo definido para respondê-las. Abijaodi estima que o acordo "vai alavancar e acelerar reformas no Brasil que são necessárias para dar mais competitividade".

Análise do professor Lucas Ferraz, da Escola de Economia da FGV, conclui que a facilitação do comércio deverá beneficiar particularmente o setor exportador da indústria de transformação. E vê uma tendência de contínuo crescimento das exportações industriais, podendo alcançar crescimento de 26,5% em 2030, em seu cenário-base.

Para Ferraz, o impacto sobre as exportações de bens industriais estimula uma mudança estrutural na economia brasileira, com a realocação dos fatores de produção para setores mais intensivos em capital (onde os retornos se tornam relativamente maiores), em detrimento dos demais setores, que têm exportações reduzidas em relação ao cenário-base estudado.

Segundo o estudo, a implantação do Portal Único terá impactos positivos generalizados também sobre as importações setoriais do país, sobretudo no caso de bens industrializados, podendo aumentar significativamente nos anos iniciais, mas com tendencia de arrefecimento no longo prazo.

A análise da FGV sugere que o Portal Único, ao reduzir os custos do comércio brasileiro, principalmente para os bens industrializados, provocará forte aumento inicial das taxas de investimento do país, via aumento da importação de bens de capital. Essas importações, em seguida, servirão como forte estímulo ao aumento da competitividade das exportações de produtos industriais do país e maior integração nas cadeias de suprimentos internacionais.